Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Machete, Pedro
Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição de audiência dos interessados
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 12, Novembro / Dezembro 1998, p.3-18 29,5cm
Ac. do STA de 17.12.1997, P. 36001, anotado


Direito Administrativo