10CD Analítico de Periódico | |
Machete, Pedro Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição de audiência dos interessados Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 12, Novembro / Dezembro 1998, p.3-18 29,5cm Ac. do STA de 17.12.1997, P. 36001, anotado Direito Administrativo |