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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Imposição ou manutenção de medidas restritivas da liberdade dos arguidos no decurso do inquêrito - impedimento por participação em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.7-18 23cm
(..) processo - princípio do acusatório - legitimidade para recorrer. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 656/97, de 4 de Novembro de 1997, Processo n.º 126/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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