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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - caução - nulidade por falta de forma - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.374-387 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1995, Processo n.º 86647 do supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |