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Supremo Tribunal de Justiça Motociclos sem habilitação - condução - punição Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.17-20 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Assento de 13 de Maio de 1999, Processo n.º 45675 Direito Civil |