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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social. Limites (..)
(..) das coimas. Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Janeiro de 1991. Acórdão n.º 324/90, de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 7/90 - 1.ª Secção, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.113-120 23cm
Direito Constitucional; Direito Civil