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Supremo Tribunal Administrativo Acção - legitimidade - estado - instituto público - organização internacional Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.240-252 23cm Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1996, Recurso n.º 34939 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |