14CD Analítico de Periódico | |
Ministério Público Crime de infracção de regras de segurança do art. 277.º, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do código (..) Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 124, Outubro-Dezembro 2010, Ano 31, p.227-253 22cm (..) Penal. Elementos típicos. Autoria. Estrutura empresarial. Dolo e negligência. Conceitos de "meios". Processo n.º 333/00.6GCSTB (D) Direito Penal |