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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Concurso curricular para Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas - exigência da interposição de um recurso num momento em que se (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.73-80 23cm
(..) desconhecem os fundamentos da decisão a impugnar - direito ao recurso. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 384/98, de 10 de Maio de 1998, Processo n.º 880/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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