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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Desconto informático de quotizações sindicais. Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.194-201 23cm
(..) do Tribunal Constitucional. Princípio do pedido. Interesse jurídico relevante. Revogação da norma impugnada. Previsível limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990, Processo n.º 199/86 - 2.ª Secção
Direito Constitucional