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Supremo Tribunal de Justiça Gestor público - mandato (exoneração) - indemnização - abono para despesas de representação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.426-434 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 82602 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |