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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República e competência regulamentar do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Edição e Distribuição de Publicações, Ldª, n.º 424, p.249-341 23cm
(..) do governo - princípio da separação entre a Igreja e o Estado e da não confessionalidade do ensino público - princípio da liberdade religiosa e cooperação entre a Igreja e o Estado no âmbito do ensino público - princípio da igualdade entre as diferentes confissões religiosas. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 174/93 de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 322/88 do Tribunal Constitucional - (Plenário)
Direito Constitucional