1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cúmulo jurídico das penas - pressupostos - cúmulo por arrastamento - não admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.119-124 23cm
Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Junho de 1996, Processo n.º 233/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal