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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de promessa - não cumprimento - obrigação pecunária - mora de devedor Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.362-374 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1993, Processo n.º 84302 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |