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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação - publicação da declaração de utilidade pública em jornal oficial regional - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.63-68 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 660/94, de 13 de Dezembro de 1994, Processo n.º 593/88 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional