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Analítico de Periódico
Raimundo, Miguel Assis
Alterações ao código dos contratos públicos - o decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 141.º, IV, p.887-610 23cm
Direito Administrativo
1. O Decreto-Lei n.º 278/2009 - occasio legis, entrada em vigor e aplicação no tempo
2. Alterações à parte I do Código (âmbito de aplicação)
2.1. Instituições de investigação e desenvolvimento
3. Alterações à parte II do Código (regime da contratação pública)
3.1. Requisitos e modo de apresentação de propostas e candidaturas
3.2. Caducidade da adjudicação por falta de apresentação de documentos
3.3. Ajuste directo (e outros procedimentos com fase de negociação)
3.4. Impedimentos à participação em procedimentos de formação
3.5. Outras alterações
4. Alterações à parte III do Código (regime substantivo dos contratos administrativos)
4.1. Disposições gerais
4.2. Empreitada de obras públicas
5. Balanço