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![]() | ![]() Almeida, Carlota Pizarro O crime de lenocídio no artigo 170.º, n.º 1, do código penal Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 7, Julho-Setembro 2005, p.21-35 27,5cm Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 144/04 Direito Constitucional |