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Supremo Tribunal de Justiça Cessação de contrato de trabalho - compensação pecuniária - cláusula cum potuerit - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.144-147 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1999, Processo n.º 160/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |