14A Analítico de Periódico | |
Martins, Guilherme W. D'Oliveira; Moreira, Mafalda Coelho Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 2, Ano 3, Verão, p.319-321 23cm 2.º trimestre de 2010 Direito Constitucional |