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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Arrendamento urbano - denúncia de contrato - aplicação da lei no tempo - retroactividade da lei - princípio da confiança - direitos adquiridos - direitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.5-50 23cm
(..) fundamentais - constitucionalidade. Março de 1994. Parecer n.º 84/93, de 10 de Março de 1994 da Procuradoria-Geral da República
Direito Civil