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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação por utilidade pública - código de processo civil - aplicação subsidiária - recurso da decisão arbitral - conclusões Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.396-400 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1996, Processo n.º 87857 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |