Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Expropriação por utilidade pública - código de processo civil - aplicação subsidiária - recurso da decisão arbitral - conclusões
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.396-400 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1996, Processo n.º 87857 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil