1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido - nomeação de defensor oficioso sem antes o magistrado judicial ter perguntado ao arguido se (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.166-172 23cm
(..) tinha advogado - garantias de defesa. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 512/98, de 15 de Julho de 1998, Processo n.º 417/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional