12F
Analítico de Periódico
Neves, Maria José Castanheira
Licenciamento de obras - demolição - acto de execução
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca AG, N.º 10, Ano V_2.02, p.119-128 27cm
Jurisprudência, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/05/2003, Processo n.º 01580/02
Direito do Urbanismo