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Supremo Tribunal Administrativo Competência própria mas não exclusiva dos directores-gerais - recurso hierárquico necessário Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.347-355 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, Recurso n.º 37428 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |