1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cúmulo jurídico - pena declarada extinta - insuficiência da matéria de facto para a decisão - personalidade do arguido - deficiência da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.121-124 23cm
(..) fundamentação - omissão de pronúncia. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1999, Recurso n.º 1427/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal