14A Analítico de Periódico | |
Torres, Manuel Anselmo; Simões, Francisco Geraldes Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2010 Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 4, Ano III, Inverno, p.271-277 23cm Fevereiro de 2011. Jurisprudência anotada. Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2010 Direito Constitucional |