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Supremo Tribunal de Justiça Fontes de direito - convenções colectivas de trabalho - portaria de extensão - recisão do contrato de trabalho pelo trabalhador - retribuição - falta (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.205-212 23cm (..) de pagamento - prazo de caducidade - ínicio. Acórdão de 21 de Outubro de 1998, Processo n.º 31/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |