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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais. Conservação das árvores das vias municipais. Actos de gestão pública. Presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.307-316 23cm
(..) culpa. Indemnização em montante inferior ao valor dos danos. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 27844 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo