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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competências da alta autoridade para a comunicação social - elaboração de recomendações que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.178-195 23cm
(..) visem providênciar pela isenção e rigor da informação - princípios da tipicidade constitucional das competências - reserva da função jurisdicional - proibição da censura e pluralismo da informação. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 505/96, de 20 de Março de 1996, Processo n.º 523/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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