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Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional - recurso de despacho interlocutório para o Tribunal Tributário de 2.ª Instância - recurso per saltum para o (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.103-105 23cm (..) Supremo Tribunal Administrativo - regime de subida. Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Novembro de 1994, Recurso n.º 17526 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |