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Supremo Tribunal Administrativo Competência do Tribunal Central Administrativo - suspensão de eficácia - situação decorrente de relação jurídica de emprego público Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.209-225 23cm Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1998, Recurso n.º 43855 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |