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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ofensas corporais voluntárias - legítima defesa - homicídio voluntário simples - medida da pena - demissão da função pública - quantum indemnizatório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.244-254 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1991, Processo n.º 40908 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal