1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Legitimidade para a apresentação de queixa - alteração da qualificação jurídica -abuso sexual de relevo - prova pericial - regime mais favorável - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.605-615 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1996, Processo n.º 606/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal