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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
IRS - isenção fiscal - acção para reconhecimento de um direito - tutela judicial efectiva - indeferimento liminar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.235-241 23cm
Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Maio de 2000, Processo n.º 24194 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo