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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil extracontratual do estado - actos de gestão pública - competência dos Tribunais Administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.322-331 23cm Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1998, Processo n.º 800/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |