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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para o plenário do Tribubunal Constitucional - visto do Ministério Público nos tribunais superiores - notificação do parecer do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.11-22 23cm
(..) Ministério Público ao arguido. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 533/99, de 12 de Outubro de 1999, Processo n.º 427/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional