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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso - restrição tácita - pessoal disponivel - autorizações legislativas contidas na lei do orçamento - fundamentação do acto administrativo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.323-332 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Julho de 1996, Recurso n.º 36414 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo