10AB
Analítico de Periódico
Fraga, Tiago
Controlos fiscais e restrição das liberdades fundamentais na tributação directa
Fiscalidade, Instituto Superior de Gestão / Coimbra Editora, Ldª, n.º 43, Julho-Setembro de 2010, p.25-62 24cm
Direito Fiscal
I - A eficácia do controlo e as liberdades fundamentais
1 - Introdução
2 - Evolução da justificação da eficácia dos controlos fiscais na Jurisprudência do TJCE: relações EM vs EM
3 - A recente evolução da justificação da eficácia dos controlos fiscais na jurisprudência do TJCE: relações Terceiros Estados vs EM
3.1 - Caso Van Hilten
3.2 - Caso FII
3.3 - Caso A e B
3.4 - Caso Elisa
3.5 - Caso Stahlwerk Ergste Westig
3.6 - Caso A
3.7 - Caso Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation
3.8 - Caso Orange Smallcap
4 - Breve referência aos casos pendentes no TJCE
5 - Effectiveness of fiscal supervision. Situação actual da justificação
II - Conclusões
1 - Conclusões Finais