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Analítico de Periódico
Ministério Público
Mora - juros de mora - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.13-26 23cm
Julho de 1994. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 82822 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil