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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento rural - forma escrita obrigatória - arrendamento de pretérito - prova da existência do contrato Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.481-491 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 81639 do Supremo Tribunal de justiça Direito Civil |