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Supremo Tribunal de Justiça Recurso das relações - interpretação do n.º 4 do artigo 678.º do código de processo civil - constitucionalidade do mesmo artigo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.184-187 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Junho de 2000, Processo n.º 360/2000 - 1.ª Secção Direito Civil |