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Tribunal Constitucional Carreira de investigação científica - participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.154-169 23cm (..) legislação do trabalho - Função Pública. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 93/92, de 11 de Março de 1992, Processo n.º 151/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário) Direito Constitucional |