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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto de liquidação de receita tributária aduaneira - isenção de direitos de importação - eficácia do acto de liquidação - caducidade do direito de liquidar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.188-196 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Recurso n.º 23281 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal