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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Afixação e inscrição de mensagens de propaganda política - liberdade de propaganda - igualdade e imparcialidade - responsabilidade civil - norma remissiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.615-629 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 636/95, de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 404/88 - 1.ª Secção do Plenário do Tribunal Constitucional
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