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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência - conflito - execução - contra-ordenação laboral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.452-456 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1997, Processo n.º 1172/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal