14CD
Analítico de Periódico
Costa, Artur Rodrigues
Apoio Judiciário em processo penal remuneração da defesa oficiosa
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 42, Abril-Junho de 1990, Ano 11.º, p.97-103 22cm
Parecer emitido no recurso n.º 23829, da 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, confirmado por acórdão de 16.5.90
Direito Penal