1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio - recurso contencioso de actos administrativos relativos à formação dos contratos de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.241-248 23cm (..) obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens - carácter urgente do recurso - constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio. Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1999, recurso n.º 45664 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |