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Supremo Tribunal Administrativo Reposição de quantias - processamento de abonos - acto constitutivo de direitos - revogação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.271-276 23cm Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 40416 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |