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Analítico de Periódico
Ministério Público
Expropriação - decisão sobre fixação do valor da indemnização - inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.32-39 23cm
Junho de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 85860 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil