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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Condução de veículo automóvel - falta de habilitação legal - crime -contravenção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.98-105 23cm
Junho de 1992. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 42367 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno
Direito Penal