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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - obrigação fiscal aduaneira - infracção fiscal aduaneira - obrigação civil de indemnização - despachante oficial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.185-189 23cm
Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1999, Recurso n.º 23446 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal